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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-799896/2001.0

PROCESSO Nº TST-RR-799896/2001.0

A C Ó R D Ã O
(Ac. 1ª Turma)
GMWOC/cl/af

RECURSO DE REVISTA. JORNALISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA REDUZIDA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. ENQUADRAMENTO.
A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que o jornalista, mesmo trabalhando em empresa não jornalística, tem direito à jornada reduzida prevista no art. 303 da CLT, pois o que define as obrigações trabalhistas é a atividade realizada pelo profissional, sendo, portanto, irrelevante a natureza da empresa. Logo, intactos os arts. 302 e 303 da CLT. Incide, à espécie, o teor da Súmula nº 333 do TST.
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.
O Tribunal Regional, ao deferir o pagamento das horas extras e reflexos, valorou o conjunto fático-probatório constante dos autos, concluindo que o reclamante não se enquadrava nas hipóteses do art. 62 da CLT. Desse modo, para se decidir de forma diversa, far-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas, o que é vedado nesta instância processual, a teor da Súmula nº 126 do TST, sendo correta a distribuição do encargo da prova.
HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL.
Inaplicável, à espécie, a Súmula nº 85 do TST, pois não se trata, na presente hipótese, de acordo de compensação de jornada, mas sim de jornada reduzida de jornalista.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. SÚMULA Nº 381 DO TST.
Segundo a diretriz traçada na Súmula nº 381 do TST, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. A decisão recorrida, ao determinar a incidência de correção monetária a partir do mês laborado, e não o mês subsequente ao da prestação dos serviços, decidiu em dissonância com a orientação fixada na supramencionada Súmula. Logo, impõe-se o provimento do apelo para adequar a decisão recorrida à jurisprudência desta Corte, determinando que o cálculo da correção monetária sobre os créditos devidos ao reclamante seja efetuado na forma da Súmula nº 381 do TST.
DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.
Consoante entendimento desta Corte Superior, consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.
Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR-799896/2001.0, em que é Recorrente DERSA – DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. e Recorrido ANTONIO TELES DA ROCHA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante o acórdão de fls. 241-245, complementado à fl. 255, no que interessa, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 5ª diária, determinar que a época própria para incidência da correção monetária seja a do mês trabalhado e que a responsabilidade dos descontos fiscais e previdenciários sejam somente da reclamada.
A reclamada interpõe recurso de revista, às fls. 257-275. Pugna pela exclusão da condenação às horas extras e reflexos; que a incidência da correção monetária seja realizada somente a partir do 5º dia útil subsequente ao trabalhado e que os descontos fiscais e previdenciários sejam de responsabilidade exclusiva do reclamante. Insurge-se, por fim, contra a inversão do ônus da sucumbência.
O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 278.
Foram apresentadas contra-razões às fls. 280-286.
Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.
É o relatório. 

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo (fls. 256 e 257), a representação é regular (fls. 59-60) e o preparo foi regularmente satisfeito (fls. 244, 276 e 277).

1.1. JORNALISTA. JORNADA REDUZIDA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. ENQUADRAMENTO

O Regional, às fls. 241-245, decidiu que: 

1-	Do enquadramento profissional
Divirjo. 
Divirjo da I. Juíza relatora quanto a qualificação sindical do reclamante.
Certo que a disciplinação contida no conjunto dos artigos 302 a 316 da Consolidação das Leis do Trabalho tem em conta os profissionais que atuam em empresas jornalísticas.
O jornalista, porém, compõe uma categoria profissional diferenciada tal como vem definida no § 3º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho: “Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares”.
A propósito, integra o rol específico do quadro de atividades e profissões a que se refere o artigo 577 consolidado.
Certo, também, que a jornada especial de cinco horas só tem previsão no artigo 303: “A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite”. O texto legal tem origem no Decreto-lei 972 de 1969 e a Constituição de 1998 consagrou no inciso XXXII o princípio da isonomia, proibindo “distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos”.
Indisputável que o reclamante era jornalista. A reclamada recolhia suas contribuições para o sindicato dos jornalistas (fls. 153) e sua rescisão contratual deu-se com sua assistência (fls. 157).
Sendo assim, se a decisão de origem reconhece que o reclamante era jornalista e é vedada a distinção entre os “profissionais respectivos”, a jornada será igual para todos os exercentes da profissão, independentemente da natureza do empregador.
Desta forma, o reclamante tinha o direito de ver observada a jornada de cinco horas diárias.

No recurso de revista, a recorrente afirma, inicialmente, que houve apreciação incorreta das provas constantes dos autos e da legislação em vigor, nos termos dos arts. 818 e 832, da CLT, 131, 333, I, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, para efeitos de enquadramento do empregado como jornalista. Segue aduzindo que é incontroverso nos autos que a empresa não tem sequer cunho jornalístico, nos termos do art. 302 da CLT “o que obsta o enquadramento profissional do recorrido na categoria de jornalista” fl. 265). Pontua, por fim, que a decisão a quo violou os arts. 302, 303 da CLT e 5º, II, da Constituição Federal, na medida em que a jornada reduzida aplica-se somente aos empregados jornalistas que trabalhem em empresa tipicamente jornalística. Transcreve arestos com o fito de caracterizar o dissenso interpretativo. 
Sem razão, todavia.
De início, a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, concluiu pelo enquadramento do empregado como jornalista. Assim não há falar nas indicadas ofensas aos arts. 818 e 832, da CLT, 131, 333, I, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. 
No mais, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado que o jornalista, mesmo trabalhando em empresa não jornalística, tem direito à jornada reduzida prevista no art. 303 da CLT, na medida em que o que define as obrigações trabalhistas é a atividade realizada pelo profissional, sendo irrelevante a natureza da empresa.
Nesse sentido, são os seguintes precedentes:

JORNALISTA. EMPRESA EQUIPARADA. JORNADA REDUZIDA. 1. É jornalista, ainda que trabalhe para empresa equiparada às empresas jornalísticas, o empregado que, registrado na função de assessor de comunicação, concretamente desenvolve a atividade de revisão de revista da empresa, cujo âmbito de circulação é interno e externo. Incidência do art. 2º, alínea h, do Decreto-Lei nº 972/69. Ausência de afronta ao art. 302, §§ 1º e 2º, da CLT. 2. Embargos não conhecidos. (E-RR 1220/1999-027-01-00, DJ 02/02/2007, SBDI1, João Oreste Dalazen)
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIDO. HORAS EXTRAS. JORNALISTA. TRABALHO PRESTADO A EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. ARTIGOS 302 E 303 DA CLT. APLICAÇÃO - A jurisprudência desta Corte tem se posicionado que o jornalista, mesmo trabalhando em empresa não jornalística, tem direito à jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT, pois o que norteia as obrigações é a atividade desenvolvida pelo profissional, sendo irrelevante o ramo da empresa. Na hipótese, o Regional, soberano na análise das provas, constatou que o Reclamante era responsável por atividades que iam desde do encaminhamento de matéria de um modo geral até a redação de notícias(§§ 1º e 2º do artigo 302 da CLT), além de editar publicações de circulação interna e chefiar funcionários do departamento de imprensa da Reclamada. Indiscutível, assim, que o Autor faz jus a jornada especial inerente da categoria dos jornalista, sendo lhe devido as horas extras deferidas. Recurso de Embargos não conhecido. (TST-E-RR-706251/2000.9, SBDI-I, Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ - 04/04/2008)
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNALISTA. TRABALHO PRESTADO A EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. ART. 303 DA CLT. O jornalista, mesmo trabalhando em empresa não jornalística, tem direito à jornada reduzida prevista no art. 303 da CLT, tendo em vista que o que norteia as obrigações é a atividade desenvolvida pelo profissional, sendo irrelevante o ramo da empresa. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR 739558/2001, DJ 12/05/2006, 5a Turma, Brito Pereira)
JORNALISTA EMPREGADO DE EMPRESA NÃO-JORNALÍSTICA. JORNADA E SALÁRIO PROFISSIONAL. É sabido que se equipara a empresa jornalística, para efeito de assegurar a jornada especial de cinco horas e o salário profissional ao jornalista, aquela cuja atividade seja diversa, mas promova a publicação de periódico destinado à circulação externa, em conformidade ao Decreto-lei nº 972/69 e ao Decreto 83.284/79. Assim, empregado de empresa não-jornalística pode beneficiar-se dos aludidos salário profissional e jornada reduzida (RR-337.979/97, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ de 20/8/2004.
JORNALISTA EMPRESA NÃO-JORNALÍSTICA JORNADA REDUZIDA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 972/69. A discussão está centrada na aplicação da jornada dos jornalistas ao reclamante, empregado de empresa não-jornalística. Estabelece o Decreto-Lei nº 972/69, que: Equipara-se à empresa jornalística a seção ou serviço de empresa de radiodifusão, televisão ou divulgação cinematográfica, ou de agência de publicidade, onde sejam exercidas as atividades previstas no artigo 2º (art. 3º, § 1º). O art. 2º, por sua vez, dispõe que a profissão de jornalista compreende a coleta de notícias ou informações e seu preparo para divulgação (g). Consignado pelo Regional que o reclamante foi contratado como jornalista, e exerceu funções relacionadas com a sua atividade profissional, pois era editor do jornal na reclamada, certamente que esta se equipara a empresa jornalística, razão pela qual é assegurado ao reclamante o direito à jornada de trabalho reduzida de cinco horas. (RR - 233/2002-025-03-00, DJ - 17/03/2006, 4ª Turma, Moura França)

Assim, tratando-se de categoria diferenciada, o jornalismo pode ser exercido também em empresas que não tenham a edição ou distribuição de noticiário como atividade preponderante. Não há, pois, violação dos arts. 302 e 303 da CLT. Incide, à espécie o teor da Súmula n.º 333 do TST, encontrando-se superados os arestos trazidos ao confronto.
Por derradeiro, importante destacar que a Súmula nº 636 do STF preconiza somente ser possível violação do art. 5º, II, por via reflexa.
NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

1.2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA 

Sobre o tema, assim decidiu o Tribunal Regional, à fl. 243, verbis: 

2. Sobrejornada e cargo de confiança
O reclamante alega em suas razões recursais, que não desempenhava cargo de confiança, sendo subordinado ao gerente de divisão e ao chefe da assessoria, motivo pelo qual faz jus ao pagamento pelo excedimento da jornada contratual, independentemente do enquadramento funcional verificado.
Procede o inconformismo.
O contrato de experiência juntado a fls. 152 noticia que o autor foi admitido para ocupar cargo denominado “de  confiança”, podendo ser demitido ad nutum.
Esta condição, no entanto, não o exclui do direito à jornada legal.
A Constituição de 1988, no art. 7º, inciso XIII, assegurou como direito social duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, sem contemplar ressalvas com faziam os arts. 157, V da Constituição de 1946 (...exceto nos casos e condições previstos em lei) e 165, VI da Carta de 1967 (...salvo casos especialmente previstos). Deste modo, hoje, o trabalho excedente de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais sempre será extraordinário. Vale dizer, o chamado cargo confiança não exclui o empregado do direito de trabalhar em sua jornada legal.
Demais disso, a despeito da denominação do cargo, não se depreende dos autos, especialmente dos depoimentos prestados a fls. 74/75, que as funções do reclamante se enquadrassem nas hipóteses do artigo 62 da CLT.
Por não contestado e corroborado pelas testemunhas, inclusive quanto às viagens, o horário de trabalho a ser considerado para o cálculo das horas extras é aquele indicado a fls. 64/65, compensando-se os valores pagos a título de plantões.
(...)
Com estes fundamentos, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada a pagar-lhe horas extraordinárias, consideradas como tais as excedentes de cinco, nos termos da fundamentação.
(...)

Recorre de revista a reclamada, sustentando, em síntese, primeiramente, a constitucionalidade do art. 62 da CLT. Afirma que, ao contrário do assentado pelo Tribunal Regional e de acordo com as provas constantes dos autos, o reclamante exercia, sim, cargo de confiança denominado “cargo de assessoria”, previsto no art. 37, II, da Constituição Federal, 115, II, da Constituição Estadual e Decreto 39.905/95. Aduz que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de provar o não exercício do cargo de confiança. Reitera as indicações de ofensa aos arts. 131 e 333 do CPC, 832, 818 da CLT e 302 da CLT.
O Tribunal Regional, a partir dos elementos fáticos-probatórios existentes nos autos e em sintonia com o art. 131 do CPC, firmou convicção para decidir que são devidas as horas extras e reflexos, concluindo que, “a despeito da denominação do cargo, não se depreende dos autos, especialmente dos depoimentos prestados a fls. 74/75, que as funções do reclamante se enquadrassem nas hipóteses do artigo 62 da CLT.” (fl. 243). Desse modo, para se decidir de forma diversa, far-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas, o que é vedado nesta instância processual, a teor da Súmula nº 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos tidos como violados, porque correta a distribuição do ônus da prova.
Registre-se, por fim, que o princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 131 do CPC, exige apenas que o magistrado, a partir da apreciação dos fatos e provas constantes do processo, exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão, o que ocorreu na hipótese.
NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no tema.

1.3. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL

A recorrente opôs embargos de declaração, às fls. 251-252, alegando omissão no julgado quanto à limitação da condenação ao pagamento das horas extras ao respectivo adicional, conforme a Súmula nº 85 do TST. 
O Tribunal Regional, à fl. 255, complementou:

Embora esteja implícito na decisão o não acolhimento do enunciado 85 do TST, afirma-se que reconhecido ao empregado o direito à jornada especial, somente as horas aí compreendidas foram remuneradas pelo salário ajustado, devendo as demais ser pagas como extras, acrescidas do adicional de lei.
Pelo exposto, acolho os embargos declaratórios opostos para prestar estes esclarecimentos.

Ao recorrer de revista, a reclamada pugna, alternativamente, pela limitação da condenação ao pagamento das horas extras, assim consideradas as 6ª, 7ª e 8ª diárias, a apenas ao adicional, sob pena de bis in idem. Traz em abono de sua tese a Súmula nº 85 do TST.
Inaplicável, contudo, à espécie, a Súmula nº 85 do TST, pois não se trata, a hipótese, de acordo de compensação de jornada, mas, sim, de jornada reduzida de jornalista, com previsão no art. 303 da CLT.
NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no tema.

1.4. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA

A Corte Regional determinou a incidência da correção monetária a partir do mês de efetiva prestação do trabalho, manifestando-se, à fl. 244, textualmente:

 O quanto deferido será apurado em regular liquidação de sentença, atualizando monetariamente, considerando-se como época própria o dia do vencimento da obrigação, fato gerador do crédito. Juros na forma da lei.

Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta tese no sentido de que a correção monetária deve incidir apenas a partir do quinto dia útil do mês subsequente ao mês da prestação de serviço. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 124 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte e violação dos arts. 39 da Lei nº 8.177/91 e 459 da CLT.
À análise.
A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 381 do TST (ex-Orientação Jurisprudencial nº 124), dispõe, verbis:

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. 

A decisão recorrida, ao considerar como época própria para aplicação da correção monetária o mês laborado, e não o mês subsequente ao da prestação dos serviços, decidiu em dissonância com a recomendação contida na supramencionada Súmula.
Logo, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 381 do TST.

1.5. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO

O Tribunal Regional assim consignou, às fls. 244-245, verbis:
Encargos de natureza fiscal e previdenciária serão suportadas pela sucumbente. Com efeito, quanto ao imposto de renda a Constituição Federal assegura aos contribuintes tratamento isonômico (art. 150, II), de modo que, quando compelido a submeter-se ao Poder Judiciário para a defesa contra lesão de direito (CF. art. 51, XXXV) não pode ser mais onerado, sem poder valer-se da progressividade, deduções e até insenção admitidas por lei, caso tivesse recebido seu crédito no tempo oportuno. No que se refere às contribuições previdenciárias, indispensável ter presente que o § 5º do art. 33 da Lei nº 8.212/91 determina que, sempre, presume-se feitas oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para exigir-se do recolhimento. E mais, no caso, fica diretamente responsável pela importância que deixou de arrecadar.

Nas razões de recurso de revista, a reclamada busca a reforma da decisão, a fim de que sejam autorizados os descontos fiscais e previdenciárias a cargo somente do reclamante, devendo o imposto de renda incidir sobre o valor total da condenação. Indica violação dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212/91 (redação dada pela Lei nº 8.620/93), 68, § 4º do Decreto nº 2.173/97, 43 do CTN, 3 e 46 da Lei nº 8.541/92, 12 da Lei nº 8.134/90, 656 do Decreto nº 1041/94, Lei nº 7713/88 e Provimento nº 01/96 da CGJT.
Sobre os descontos fiscais, o art. 46 da Lei nº 8.541/92 dispõe:
Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário.

Assim, como responsável pelo cumprimento da obrigação trabalhista deferida em juízo, cabe à reclamada recolher os valores referentes ao imposto de renda incidentes sobre a condenação. Não lhe cabe, todavia, arcar com o próprio pagamento da obrigação fiscal, uma vez que o dispositivo apenas lhe impõe o dever de reter os descontos fiscais.
Em outras palavras, e conforme os arts. 113, § 3º, e 128 do CTN, o art. 46 da Lei nº 8.541/92 não determina a alteração do sujeito passivo direto da obrigação tributária, nem transfere o encargo financeiro, de forma que permanece com o beneficiário, no caso, o reclamante, o ônus de suportar os descontos fiscais, embora seja da reclamada a responsabilidade de efetuar o recolhimento.
No que diz respeito à seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal, textualmente:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:    
      I -  do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:    
          a)  a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;    
          b)  a receita ou o faturamento;    
          c)  o lucro;    
      II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;  

O art. 43 da Lei nº 8.212/91 dispõe que:

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) 

Portanto, a decisão recorrida, ao responsabilizar exclusivamente o empregador pelos valores devidos à previdência social e à receita federal, se contrapõe aos referidos dispositivos constitucionais e legais.
Diante disso, CONHEÇO do recurso de revista, no particular, por violação dos arts. 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92.

2. MÉRITO

2.1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA

Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 381 do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, determinar que o cálculo da correção monetária sobre os créditos devidos ao reclamante seja efetuado nos termos da referida Súmula.

2.2. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO

No que diz respeito à responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias e fiscais relativas a valor decorrente de condenação judicial e aos critérios para esse recolhimento, a jurisprudência desta Corte está firmada na Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 e na Súmula nº 368, nos seguintes termos, verbis:

Orientação Jurisprudencial nº 363
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

Súmula nº 368
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO.
II – É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, ao final, nos termos da Lei nº 8.541, de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996.
III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.

Assim, adequando a decisão do Tribunal Regional à jurisprudência desta Corte e em observância à legislação que regula a matéria, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para autorizar os descontos fiscais e previdenciários, cujo critério de cálculo é o definido nos itens II e III da Súmula nº 368 do TST.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto aos temas “Correção monetária. Época própria”, por contrariedade à Súmula nº 381 do TST, e “Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento”, por violação dos arts. 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o cálculo da correção monetária sobre os créditos devidos ao reclamante seja efetuado nos termos da Súmula nº 381 do TST e para autorizar os descontos fiscais e previdenciários, cujo critério de cálculo é o definido nos itens II e III da Súmula nº 368 do TST. Mantido o valor da condenação. 
Brasília, 29 de abril de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Walmir Oliveira da Costa
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 30/04/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.